Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. even so, despite the All round financial expansion, There was a substantial rise in the number of insolvency filings in Portugal. Este processo é regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e envolve várias etapas
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i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; 1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão closing desse pedido, na parte em que
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se depara frequentemente com o tema. Em recente decisão envolvendo cumprimento de sentença promovido por massa falida requerente da gratuidade de justiça, o juízo de primeiro grau fundamentou que a massa vinha obtendo sucesso em várias demandas judiciais, o que tornava possível o
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas. Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assi